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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 112 DE 10 DE MAIO DE 1989
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 112 de 10 de Maio de 1989
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ACRESCENTA PARAGRAFO 3 AO ART. 23 DA LEI 9160/80.(MARCOS MENDONCA)
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PARECER 246/89(2505,P.22)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
PARECER 597/89(3108,P.61)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA P/ARQUIVAMENTO
