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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 111 DE 10 DE MAIO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 111 de 10 de Maio de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTARIOS O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO A CADA 2 ANOS E MEIO DE TRABALHO.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 181/89(0905,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA