CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.109 de 29 de Novembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/11/1997
Data de publicação 29/11/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DA REMISSAO DOS CREDITOS QUE ESPECIFICA, SOBRE ISENCAO DE IMPOSTO MUNICIPAL, SOBRE ANISTIA FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/11/1997 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENTIDADE

HOSPITAL

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

TRIBUTOS - MULTAS