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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.109 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.109 de 29 de Novembro de 1997

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DA REMISSAO DOS CREDITOS QUE ESPECIFICA, SOBRE ISENCAO DE IMPOSTO MUNICIPAL, SOBRE ANISTIA FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 255/98(1903,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(190398,P.44)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 414/98(0804,P.56)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1152/99(0210,P.60)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL