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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.108 de 29 de Novembro de 1997

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO- INCIDENTE SOBRE TERRENOS INVADIDOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

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  • PARECER 1320/98(1809,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE