PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 11 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(WALTERABRAHAO)

PARECER 490/92(2504,P.86)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 419/92(1004,P44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM 100492,P44-SUBSTITUIVO AO PL
PARECER 261/92(2403,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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