DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS E CABINES PORTATEIS DOTADAS DE DISPOSITIVOS QUIMICOS DE ASSEPSIA, INOCUOS A SAUDE E AO MEIO AMBIENTE, A SEREM INSTALADOS EM CONSTRUCOES E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)