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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 DE 2 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 de 2 de Abril de 1992

CRIA A CATEGORIA DE USO R4, CONJUNTO RESIDENCIAL DE BAIXA DENSIDADE DEMOGRAFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANDRADE FIGUEIRA)

Correlações

  • PARECER 599/92(1905,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE