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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 105 DE 3 DE MAIO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 105 de 3 de Maio de 1990

AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE LICITACAO SOB A FORMA DE CONVITE, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 2 SUBDISTRITO - LIBERDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 119/90)

Alterações

L 11047/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 503/90-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 425/90-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 361(0206,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 291(2305,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE