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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 DE 3 DE MAIO DE 1990
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 de 3 de Maio de 1990
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AUTORIZA A ALIENACAO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 2 SUBDISTRITO - LIBERDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 118/90)
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L 11049/91-APROVA PL
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PARECER 332/90(3005,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 383/90(0906P31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 464/90(2606,P31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
