| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/11/1997 |
| Data de publicação | 06/11/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A COLOCACAO E A EXPOSICAO DE ANUNCIOS EM BANCAS DE JORNAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/11/1997 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC BEBIDA |
