PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.035 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997

DISPOE SOBRE A COLOCACAO E A EXPOSICAO DE ANUNCIOS EM BANCAS DE JORNAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)

PARECER 1318/98(1809,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE

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