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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.031 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.031 de 6 de Novembro de 1997

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ASSIR PEREIRA)

Correlações

  • PARECER 5/98(0602,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 169/98(0503,P.52)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM(060398,P.70)-PARECER 169/98-RETIFICACAO-PUBLICA SUBSTITUTIVO
  • PARECER 681/98(0805,P.55)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 990/98(3006,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR