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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 de 12 de Março de 1998

DISPOE SOBRE CRIACAO DE DEMARCACAO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES JUNTO A TELEFONES PUBLICOS (ORELHOES), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PAULO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 640/98(0705,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE