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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.012 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.012 de 4 de Novembro de 1997

OBRIGA A COLOCACAO DE DETECTORES DE ALTURA E DE PLACAS, CONSTANDO A ALTURA MAXIMA DO VAO TRANSITAVEL DE VIADUTOS E PONTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 668/99(2108,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1314/99(1910,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1515/99(1011,P.54)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM 080600,P.49 - REPUBLICACOES PARECERES: 668/99-210899,P.31, 1314/99-191099,P.43 E 1515/99-101199,P.54
  • PARECER 575/00(0806,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(190700,P.3)-RAZOES DE VETO