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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.011 DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.011 de 24 de Outubro de 1997

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DAS COMPLEMENTACOES E COMPENSACOES SALARIAIS, PARA FINS DO CALCULO DE REAJUSTE DO FUNCIONALISMO DITADO PELA LEI N. 11722/95. (CARLOS NEDER)

Correlações

  • PARECER 1247/98(2908,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1832/98(0312,P.87)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1956/98(2412,P.29)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR