CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 de 12 de Março de 1998

OBRIGA OS FABRICANTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E OS QUE VEICULAREM SUAS PROPAGANDAS A FAZER ADVERTENCIA DE QUE O EXCESSO DE BEBIDA E PREJUDICIAL A SAUDE E PODE DESTRUIR A FAMILIA. (DITO SALIM)

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  • PARECER 152/99(1603,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE