| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/10/1997 |
| Data de publicação | 24/10/1997 |
| Ementa |
REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI 10898, DE 5/12/90 E A LEI 12271 DE 19/12/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAELI VERGNIANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/10/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES CONJUNTO RESIDENCIAL VILA RESIDENCIAL BOLSÃO RESIDENCIAL |
