PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.005 DE 24 DE OUTUBRO DE 1997

REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI 10898, DE 5/12/90 E A LEI 12271 DE 19/12/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAELI VERGNIANO)

PARECER 873/99(1009,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1200/99(0610,P.54)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 535/00(2605,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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