| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/10/1997 |
| Data de publicação | 24/10/1997 |
| Ementa |
SUSPENDE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS CONCESSOES DE LICENCAS PARA COLOCACAO DE ANUNCIOS DE PUBLICIDADE NA PAISAGEM DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/10/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
