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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.001 de 24 de Outubro de 1997

SUSPENDE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS CONCESSOES DE LICENCAS PARA COLOCACAO DE ANUNCIOS DE PUBLICIDADE NA PAISAGEM DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 1532/98(3110,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE