PROJETO DE LEI 1/2000

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 208/99).

Revoga a Lei nº 12.377, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, Lei nº 12.377, de 13 de junho de 1997, que denomina Praça José Baptista Rodrigues Alves o espaço situado entre as Ruas Caiena, Dona Bruna Gallea e Condessa Amália Matarazzo, no Jardim Pery.

Art. 2º - Fica revigorada a Lei nº 12.235, de 2 de dezembro de 1996, que denominou Geraldo Peixoto de Souza a praça de que trata o artigo anterior.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."