CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1 de 14 de Janeiro de 2003)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/01/2003
Data de publicação 14/01/2003
Ementa

ESTABELECE LIMITE LEGAL DE VARIACAO NOMINAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITO RIAL DE 2003, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA. (OF. ATL 37/03)

Situação

ALTERADO

Fonte 14/01/2003 , p. 56
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Alterações

L 13516/04-APROVA O PL