PROJETO DE LEI 620/2016 do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o Ofício ATL 292/2016)

“Institui a Renda Básica de Cidadania - RBC e o Fundo Municipal da Renda Básica de Cidadania - FMRBC

Art. 1º Fica instituída no Município de São Paulo a Renda Básica de Cidadania - RBC, benefício de transferência de renda pago a todos os residentes no município há pelo menos 5 (cinco) anos, sem distinção de raça, sexo, idade, condição civil ou socioeconômica.

Art. 2º A Renda Básica de Cidadania tem os seguintes objetivos:

I - assegurar a melhoria das condições de vida dos indivíduos de forma universal;

II - reduzir as desigualdades de acesso à riqueza produzida no Município de São Paulo;

III - fortalecer a convivência comunitária por meio do direito à cidadania;

IV - prover liberdade e dignidade real.

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, por meio de uma comissão a ser designada, articulará e integrará as políticas sociais municipais e de outros níveis de governo para oferecer atendimento às famílias beneficiárias do Programa, objetivando o desenvolvimento de ações, programas e atividades destinadas ao atendimento integral à família, à criança e ao adolescente.

Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS a gestão e a implementação da RBC, conforme previsão desta lei e de sua regulamentação.

Art. 4º - A RBC será implementada conforme as seguintes etapas de inclusão de beneficiários, até a universalização do programa:

I - famílias e pessoas que atendam aos parâmetros estabelecidos pelo Programa Bolsa Família - PBF, Lei Federal n.º 10.836, de 2004;

II - pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico, disposto pelo Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007;

III - universalização a todos os habitantes, na medida da capacidade orçamentária do município.

§ 1º O Poder Executivo disciplinará por decreto os parâmetros de definição do valor do benefício e o processo de implementação da RBC, podendo definir beneficiários prioritários dentro dos perfis estabelecidos conforme critérios de pobreza multidimensional, gênero, raça, etnia e renda.

§ 2º A implementação das etapas previstas neste artigo passará por avaliação periódica de resultados e condições de implementação, podendo uma etapa ocorrer concomitantemente à outra.

§ 3º O Poder Executivo poderá desenvolver projeto-piloto do programa antes das fases de implementação previstas neste artigo.

§ 4º Não há limite de tempo para o recebimento do benefício da RBC.

Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal da Renda Básica de Cidadania - FMRBC, de natureza contábil, vinculado à SMADS, com a finalidade de financiar:

I - o custeio da RBC;

II- projetos e estudos sobre o tema;

III - relatórios técnicos e desenvolvimento de indicadores para monitoramento e avaliação do programa.

Art. 6º Constituem recursos do FMRBC:

I- dotações orçamentárias próprias;

II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;

III - doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, por entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas;

IV - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;

V - reversão dos saldos anuais não aplicados;

VI - rendimentos oriundos de aplicações financeiras dos recursos;

VII - receitas advindas de pagamento de multas de empresas que utilizam mão de obra em condição análoga à de escravo;

VIII - outros recursos destinados ao FMRBC.

Art. 7º Deverá ser assegurada a transparência do FMRBC, disponibilizando de forma atualizada no sitio eletrônico do município, balancetes e relatórios detalhados sobre a utilização dos recursos do Fundo.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva instituir a Renda Básica de Cidadania - RBC e o Fundo Municipal da Renda Básica de Cidadania - FMRB.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.”