CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 448 de 15 de Agosto de 2023)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/08/2023
Data de publicação 16/08/2023
Ementa

Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos imóveis que especifica.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/08/2023 , p. 317
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

Notas Complementares
  1. PL aprovado na forma da Lei nº 18.001/2023.