PROJETO DE LEI 01-00448/2023 do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL SEI nº 088056533)

“Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos imóveis que especifica.

Art. 1º Relativamente aos fatos geradores referentes aos exercícios de 2024 e 2025, ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis identificados pelos SQLs elencados no Anexo Único desta lei, bem como os deles decorrentes em razão de desdobro, englobamento ou desmembramento, e observadas as demais hipóteses de imunidade, isenção ou desconto previstas na legislação, se mais benéficas.

§ 1º Os SQLs referidos no “caput” são aqueles que confrontam os seguintes trechos de logradouros:

I - Rua Guaianazes, do nº 111 (esquina com a Rua Aurora) ao nº 231 (esquina com a Rua Vitória);

II - Rua dos Gusmões, do nº 394 (esquina com a Rua Santa Ifigênia) ao nº 492 (esquina com a Avenida Rio Branco);

III - Rua dos Protestantes, do nº 85 (esquina com a Rua dos Gusmões) ao nº 09 (esquina com a Rua Vitória);

IV - Rua Conselheiro Nébias, do nº 378 (esquina com a Rua dos Gusmões) ao nº 290 (esquina com a Rua Vitória);

V - Rua Gal. Couto de Magalhães, do nº 306 (esquina com a Rua Aurora) ao nº 203 (esquina com a Rua Vitória);

VI - Rua Vitória, do nº 554 (esquina com a Rua Guaianazes) ao nº 644 (esquina com a Rua Conselheiro Nébias).

§ 2º Aplica-se à isenção de que trata este artigo o disposto no artigo 7º, § 4º, da Lei nº 15.234, de 1º de julho de 2010.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e à deliberação dessa Egrégia Casa das Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos imóveis que especifica.

Como é de amplo conhecimento da sociedade, a Prefeitura de São Paulo tem empreendido muitos esforços nas mais diversas áreas para resgatar o Centro da cidade. As iniciativas públicas para a promoção da atividade econômica e empreendedorismo imobiliário não são recentes, mas nos últimos anos têm experimentado um incremento conjunto de várias Pastas da Prefeitura para efetivar as políticas idealizadas para o Centro.

Nesse sentido, vale mencionar a Lei do Requalifica, o PIU Setor Central, a criação do Comitê #Todospelocentro, a revisão da Lei do Triângulo e a revisão dos decretos que visam tornar mais céleres os procedimentos envolvendo o Centro.

Vale ressaltar que a Prefeitura atualmente fomenta programa de habitação popular, seja através de entregas próprias, seja mediante incentivo para que haja oferta de unidades habitacionais de interesse social, com o objetivo de enfrentar o déficit habitacional na cidade.

No entanto, não se pode negar que existem questões paralelas que demandam a ação não somente da Prefeitura, mas em conjunto com o Estado de São Paulo, dadas as competências constitucionalmente distribuídas.

Questões envolvendo a segurança pública no centro da cidade que causam importunação do sossego dos moradores e afetam a atividade econômica na região conhecida como Cracolândia são de conhecimento geral e recorrentemente objeto de manchetes na imprensa. Pretende-se, como medida auxiliar, amenizar os impactos negativos com a proposta em apreço.

A gama de imóveis afetados está consubstanciada no Anexo Único do presente Projeto de Lei, de acordo com o levantamento e consolidação feitos pela Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, que monitora as ações na região. Ademais, foram excluídos os imóveis que, conforme informações disponíveis, estão sujeitos ao IPTU progressivo no tempo por descumprimento da função social da propriedade, em observância ao artigo 7º, § 4º, da Lei nº 15.234, de 1º de julho de 2010.

Assim, com o objetivo de atender a condições peculiares de determinada região do território do ente tributante, nos termos do parágrafo único do art. 176 do Código Tributário Nacional, propõe-se a elaboração de uma lei de isenção de IPTU para contribuintes mais afetados com os efeitos negativos da Cracolândia, sem prejuízo do prosseguimento das demais políticas públicas visando ao atendimento social e humanitário da população.

Ante a importância da finalidade colimada, solicito a tramitação da propositura em regime de urgência, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Justificadas, pois, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto de Lei ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”

“Anexo Único do PL 448/2023

SQL
00101900635
00101900651
00101900661
00101900678
00101900686
00101900694
00101900716
00101900724
00101900732
00101903081
00101903091
00101903103
00101903111
00101903121
00101903138
00101903146
00101903154
00101903162
00101903170
00101903189
00101903197
00101903200
00101903219
00101903227
00101903235
00101903243
00101903251
00101903261
00101903278
00101903286
00101903294
00101903308
00101903316
00101903324
00101903332
00101903340
00101903359
00101903367
00101903375
00101903383
00101903391
00101903405
00101903413
00101903421
00101903448
00101903456
00806200898
00806301031
00806301041
00806301058
00806301066
00806301074
00806500360
00806500379
00806500387
00806500409
00806500417
00806600543
00806800011
00806900547
00806900555
00806900563
00806900571
00806900581
00806900598
00806900601
00806900611
00806900628
00806900636
00806900644
00806900652
00806900660
00806900679
00806900687
00806900695
00806900709
00806900717
00806900725
00806900733
00806900741
00806900751
00806900768
00806900776
00806900784
00806900792
00806900806
00806900814
00806900822
00806900830
00806900849
00806900857
00806900865
00806900873
00806900881
00806900891
00806900903
00806900911
00806900921
00806900938
00806900946
00806900954
00806900962
00806900970
00806900989
00806900997
00806901004
00806901012
00806901020
00806901039
00806901047
00806901055
00806901063
00806901071
00806901081
00806901098
00806901101
00806901111
00806901128
00806901136
00806901144
00806901152
00806901160
00806901179
00806901187
00806901195
00806901209
00806901217
00806901225
00806901233
00806901241
00806901251
00806901268
00806901276
00806901284
00806901292
00806901306
00806901314
00806901322
00806901330
00806901349
00806901357
00806901365
00806901373
00806901381
00806901391
00806901403
00806901411
00806901421
00806901438
00806901446
00806901454
00806901462
00806901470
00806901489
00806901497
00806901500
00806901519
00806901527
00806901535
00806901543
00806901551
00806901561
00806901578
00806901586
00806901594
00806901608
00806901616
00806901624
00806901632
00806901640
00806901659
00806901667
00806901675
00806901683
00806901691
00806901705
00806901713
00806901721
00806901731
00806901748
00806901756
00806901764
00806901772
00806901780
00806901799
00806901802
00806901810
00806901829
00806901837
00806901845
00806901853
00806901861
00806901871
00806901888
00806901896
00806901901
00806901918
00806901926
00806901934
00806901942
00806901950
00806901969
00806901977
00806901985
00806901993
00806902000
00806902019
00806902027
00806902035
00806902043
00806902051
00806902061
00806902078
00806902086
00806902094
00806902108
00806902116
00806902124
00806902132
00806902140
00806902159
00806902167
00806902175
00806902183
00806902191
00806902205
00806902213
00806902221
00806902231
00806902248
00806902256
00806902264
00806902272
00806902280
00806902299
00806902302
00806902310
00806902329
00806902337
00806902345
00806902353
00806902361
00806902371
00806902388
00806902396
00806902401
00806902418
00806902426
00806902434
00806902442
00806902450
00806902469
00806902477
00806902485
00806902493
00806902507
00806902515
00806902523
00806902531
00806902541
00806902558
00806902566
00806902574
00806902582
00806902590
00806902604
00806902612
00806902620
00806902639
00806902647
00806902655
00806902663
00806902671
00806902681
00806902698
00806902701
00806902711
00806902728
00806902736
00806902744
00806902752
00806902760
00806902779
00806902787
00806902795
00806902809
00806902817
00806902825
00806902833
00806902841
00806902851
00807000019
00807000434
00807000450
00807001341
00807001351
00807001368
00807001376
00807001384
00807001392
00807001406
00807001414
00807001422
00807001430
00807001449
00807001457
00807001465
00807001473
00807001481
00807001491
00807001503
00807001511
00807001521
00807001538
00807001546
00807100676
00807100684
00807100692
00807100706
00807100714
00807100722
00807100730
00807100749
00807100757
00807100765
00807100773
00807100781
00807100791
00807100803
00807100811
00807100821
00807100838
00807100846
00807100854
00807100862
00807100870
00807100889
00807100919
00807100927
00807100935
00807100943
00807100951
00807100961
00807100978
00807100986
00807100994
00807101001
00807101011
00807101028
00807101036
00807101044
00807101052
00807101060
00807101079
00807101087
00807101095
00807101109
00807101176
00807101184
00807101192
00807101206
00807101214
00807101222
00807101230
00807101249
00807200182
00807300209
00807300977
00807301000
00807301019
00807301027
00807301256
00807400351
00807600016
00807600040
00807600059
00807600067
00807600091
00807600105
00807600113
00807600369
00807600377
00807601004
00807700053
00807700185
00807700193
00807700207
00807700215
00807700223
00807700231
00807700274
00807804363
00807900265
00807900631
00807902942
00807902950
00807902969
00807902977
00807902985
00807902993
00807903000
00807903019
00807903027
00807903035
00807903043
00807903051
00807903061
00807903078
00807903086
00807903094
00807903108
00807903116
00807903124
00807903132
00807903140
00807903159
00807903167
00807903175
00807903183
00807903191
00807903205
00807903213
00807903221
00807903231
00807903248
00807903256
00807903264
00807903272
00807903280
00807903299
00807903302
00807903310
00807903329
00807903337
00807903345
00807903353
00807903361
00807903371
00807903388
00807903396
00807903401
00807903418
00807903426
00807903434
00807903442
00807903450
00807903469
00807903477
00807903485
00807903493
00807903507
00807903515
00807903523
00807903541
00807903558
00807903566
00807903574
00807903582
00807903590
00807903604
00807903612
00807903620
00807903639
00807903647
00807903655
00807903663
00807903671
00807903681
00807903698
00807903701
00807903711
00807903728
00807903736
00807903744
00807903752
00807903760
00807903779
00807903787
00807903795
00807903809
00807903817
00807903825
00807903833
00807903841
00807903851
00807903868
00807903876
00807903884
00807903892
00807903906
00807903914
00807903922
00807903930
00807903949
00807903957
00807903965
00807903973
00807903981
00807903991
00807904007
00807904015
00807904023
00807904031
00807904041
00807904058
00807904066
00807904074
00807904082
00807904090
00807904104
00807904112
00807904120
00807904139
00807904147
00807904155
00807904163
00807904171
00807904181
00807904198
00807904201
00807904211
00807904228
00807904236
00807904244
00807904252
00807904260
00807904279
00807904287
00807904295
00807904309
00807904317
00807904325
00807904333
00807904341
00807904351
00807904368
00807904376
00807904384
00807904392
00807904406
00807904414
00807904422
00807904430
00807904449
00807904457
00807904465
00807904473
00807904481
00807904491
00807904503
00807904511
00807904521
00807904538
00807904546
00807904554
00807904562
00807904570
00807904589
00807904597
00807904600
00807904619
00807904627
00807904635
00807904643
00807904651
00807904661
00807904678
00807904686
00807904694
00807904708
00807904716
00807904724
00807904732
00807904740
00807904759
00807904767
00807904775
00807904783
00807904791
00807904805
00807904813
00807904821
00807904831
00807904848
00807904856
00807904864
00807904872
00807904880
00807904899
00807904902
00807904910
00807904929
00807904937
00807904945
00807904953
00807904961
00807904971
00807904988
00807904996
00807905003
00807905011
00807905021
00807905038
00807905046
00807905054
00807905062
00807905070
00807905089
00807905097
00807905100
00807905119
00807905127
00807905135
00807905143
00807905151
00807905161
00807905178
00807905186
00808000063
00808000071
00808000081
00808000098
00808000101
00808000111
00808000128
00808000136
00808000144
00808000152
00808000160
00808000179
00808000187
00808000195
00808000209
00808000217
00808000225
00808000233
00808000241
00808000251
00808000268
00808000276
00808000284
00808000292
00808000306
00808000314
00808000322
00808000330
00808000349
00808000357
00808000365
00808000373
00808000381
00808000391
00808000403
00808000411
00808000421
00808000438
00808000446
00808000454
00808000462
00808000470
00808000489
00808000497
00808000500
00808000519
00808000527
00808000535
00808000543
00808000551
00808000561
00808000578
00808000586
00808000594
00808000608
00808000616
00808000624
00808000632
00808000659
00808400045
00808400053
00808400061
00808400071
00808400088
00808400096
00808400101
00808400118
00808400126
00808400134
00808400142
00808400150
00808400169
00808400177
00808400185
00808400193
00808400207
00808400215
00808400223
00808400231
00808400241
00808400258
00808600370
00808600389
00808600397
00808600400
00808600435
00808600443
00808600451
00808600461
00808600486
00808600494
00808600508
00808600516
00808600524
00808600532
00808600540
00808600559
00808600567
00808600575
00808600583
00808600591
00808600605
00808600613
00808600621
00808600631
00808600648
00808600656
00808600664
00808600672
00808600680
00808600699
00808600702
00808600710
00808600729
00808600737
00808600745
00808600753
00808600761
00808600771
00808600788
00808600796
00808600801
00808600818
00808600826
00808600834
00808600842
00808600850
00808600869
00808600877
00808600885
00808600893
00808600907
00808600915
00808600923
00808600931
00808600941
00808600958
00808600966
00808600974
00808600982
00808600990
00808601008
00808601016
00808601024
00808601032
00808601040
00808601059
00808601067
00808601075
00808601083
00808601091
00808601105
00808601113
00808601121
00808601131
00808601148
00808601156
00808601164
00808601172
00808601180
00808601199
00808601202
00808601210
00808601229
00808601237
00808601245
00808601253
00808601261
00808601271
00808601288
00808601296
00808601301
00808601318
00808601326
00808601334
00808601342
00808601350
00808601369
00808601377
00808601385
00808601393
00808601407
00808601415
00808601423
00808601431
00808601441
00808601458
00808601466
00808601474
00808601482
00808601490
00808601504
00808601512
00808601520
00808601539
00808601547
00808601555
00808601563
00808601571
00808601581
00808601598
00808601601
00808601611
00808601628
00808601636
00808601644
00808601652
00808601660
00808601679
00808601687
00808601695
00808601709
00808601717
00808601725
00808601733
00808601741
00808601751
00808601768
00808601776
00808601784
00808601792
00808601806
00808601814
00808601822
00808601830
00808601849
00808601857
00808601865
00808601873
00808601881
00808601891
00808601903
00808601911
00808601921
00808601938
00808601946
00808601954
00808601962
00808601970
00808601989
00808601997
00808602004
00808602012
00808602020
00808602039
00808602047
00808602055
00808602063
00808602071
00808602081
00808602098
00808602101
00808602111
00808602128
00808602136
00808602144
00808602152
00808602160
00808602179
00808602187
00808602195
00808602209
00808602217
00808602225
00808602233
00808602241
00808602251
00808602268
00808602276
00808602284
00808602292
00808602306
00808602314
00808602322
00808602330
00808602349
00808602357
00808602365
00808602373
00808602381
00808602391
00808602403
00808602411
00808602421
00808602438
00808602446
00808602454
00808602462
00808602470
00808602489
00808602497
00808602500
00808602519
00808602527
00808602535
00808602543
00808602551
00808602561
00808602578
00808602586
00808602594
00808602608
00808602616
00808602624
00808602632
00808602640
00808602659
00808602667
00808602675
00808602683
00808602691
00808602705
00808602713
00808602721
00808602731
00808602748
00808602756
00808602764
00808602772
00808602780
00808602799
00808602802
00808602810
00808602829
00808602845
00808602888
00808602896
00808603205
00808705261
”