Institui a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades de Readaptação Funcional.
PORTARIA nº 06/SUB-JT/GAB/2025
FABIO POLILLO, Subprefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO Decreto 64.014 de 24 de janeiro de 2025 em seu art. 77;
CONSIDERANDO que nesta Subprefeitura Jaçanã/Tremembé possui servidores Readaptados
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades de Readaptação Funcional com a composição dos seguintes membros:
Parágrafo único. Comissão será por tempo indeterminado e terá caráter permanente.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Cibele Regina de Mattos, RF: 596.750.3.1/6, Assistente Assessor I (Interlocutora de Readaptação Funcional);
II – Priscilla Giovannina Toriello, RF: 738.130.1/1, Supervisor (Representante da SUGESP)
III – Vania Valeria Corali dos Santos, RF: 626.719.0/1, Assistente de Suporte Operacional
IV – Moises Alves Vieira de Melo, RF: 559.056.6/2, Assistente Administrativo de Gestão
Art. 3º É de competência da Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades de Readaptação Funcional analisar e validar as atividades designadas ao servidor pela chefia imediata após o recebimento do laudo pericial de readaptação funcional que informará:
a) As atribuições do cargo ou função que o servidor não poderá desempenhar;
b) As condições físicas e ambientais gerais de trabalho nas quais o servidor poderá exercer suas atividades;
c) A indicação da periodicidade do acompanhamento médico pelo servidor;
d) Outras recomendações médicas que se fizerem necessárias.
Art. 4º A Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades de Readaptação Funcional poderá sugerir a alteração de trabalho, sempre que permitido pela legislação relacionada à carreira, visando o melhor aproveitamento do servidor e, sobretudo, a preservação de sua saúde, nas seguintes hipóteses:
I- Impossibilidade de realização das tarefas inerentes e especificadas da unidade de trabalho em questão, por restrições impostas pelo laudo de readaptação funcional;
II- Condições ambientais e de acessibilidade inadequadas à situação de saúde apresentada;
III- Houver recomendação de movimentação do servidor readaptado quando seja identificada a inviabilidade da atribuição de tarefas na unidade atual de trabalho.
Art. 5º Após análise da Comissão de Avaliação Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional, o resultado será apresentado ao servidor para ciência e o processo administrativo remetido à Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS para publicação do laudo.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo