PORTARIA nº 014/SUB-JT/GAB/2025

O Senhor ALEXANDRE PIRES, Subprefeito da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei.

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 3º e 9º da Lei Municipal nº 13.399/02 que dispõem sobre a criação das Subprefeituras no Município de São Paulo, e outorga a competência da Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, aos Subprefeitos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;

I - Em razão da prerrogativa, prescrita na Súmula 473 do STF, da Adminitração Pública rever seus atos, com fulcro no instituto da autotutela, REVOGO a PORTARIA nº 004/SUB-JT/GAB/2025, publicado no Diário Oficial no caderno: Atos do Executivo nº 1340521, com Disponibilização em 21/02/2025 e Publicação em 21/02/2025.

II - O presente ato administrativo produzirá efeitos a partir da data da sua publicação em Diário Oficial.

III - Publique-se. Após, envie-se para Supervisão de Gestão de Pessoas para anotação, divulgação efetiva para todos os servidores e adoção de eventuais medidas que entender cabíveis.