PROCESSO SEI 6019.2023/0003939-4

PORTARIA Nº 9/2024/SUB-JA/GAB

ROBERTO BONILHA, Subprefeito do Jabaquara, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 9º da Lei 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02;

CONSIDERANDO a criação dos Comitês de Governança das Políticas Locais, criada através do Decreto n° 62.763/23;

CONSIDERANDO o Artigo 3° do referido Decreto, Incisos I e II, 

RESOLVE: 

Artigo 1° - INDICAR os representantes da Subprefeitura Jabaquara, que participarão do Comitê de Governança das Políticas Locais, nos termos do Artigo 3°, § 1º, do Decreto n° 62.763/23:

TITULAR 1 - Titular da Pasta:

Roberto Bonilha - Subprefeito - R.F. 909.107.6

1º SUPLENTE:

Willian Melo Bezerra - Chefe de Gabinete - R.F. 746.751.6

TITULAR 2 - Coordenadoria do Governo Local:

Ricardo Romero Prieto - Coordenador do Governo Local - R.F. 740.504.9

1º SUPLENTE:

Fernando do Nascimento Souza - Supervisor de Cultura - 918.700.6

2º SUPLENTE:

Anderson Carlos de Souza - Supervisor de Esportes e Lazer - R.F. 924.108.6

Artigo 2° - De acordo com o artigo 2°, do Decreto n° 62.763/23, o Comitê de Governança das Políticas Locais, possui as seguintes atribuições:

Realizar a articulação intersetorial entre os diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam no território da respectiva Subprefeitura;

Contribuir para a definição de diretrizes visando à adequada prestação dos serviços públicos no território da respectiva Subprefeitura;

Melhorar o fluxo das informações de forma a atender as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;

Monitorar, de acordo com as diretrizes do Gabinete do Prefeito, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;

Acompanhar as ações nas Subprefeituras, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pelo Gabinete do Prefeito, garantindo maior eficiência e eficácia às ações promovidas pela Prefeitura;

Fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;

Propor respostas às demandas advindas da sociedade civil nos conselhos, comissões e demais colegiados de que a Subprefeitura participa no âmbito da Administração Pública Municipal;

Manter cadastro atualizado dos representantes dos órgãos municipais, bem como das entidades que recebam repasses de verbas municipais; e

Auxiliar na interlocução entre as concessionárias e/ou órgãos e entidades de outras esferas administrativas em prol da melhoria dos serviços públicos ofertados no território da respectiva Subprefeitura.

Artigo 3° - Resta estabelecido ainda, que o apoio ao Comitê de Governança de Políticas Locais, será exercido pelo titular da Coordenadoria de Governo Local desta Subprefeitura, nos termos do Artigo 8°, do Decreto n° 62.763/23, cabendo-lhe:

Participar das reuniões do Comitê, conjuntamente com as Supervisões do Governo Local que se encontram previstas no Decreto nº 57.588, de 10 de fevereiro de 2017;

Preparar a pauta de cada reunião e arquivar para consulta dos assuntos tratados na reunião;

Elaborar os extratos; e

Atender a outras determinações do Subprefeito, como presidente da CGPL, para fins de realização da reunião.

Artigo 4° - Os servidores ora indicados, participarão do Comitê de Governança de Políticas Locais, sem prejuízo das demais atribuições de seus cargos.

Artigo 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.