Portaria

PROCESSO SEI Nº 6042.2025/0001140-5

PORTARIA Nº 014/2025/SUB-JA/GAB

Constitui Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional na Subprefeitura Jabaquara.

ROBERTO BONILHA, Subprefeito do Jabaquara, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade à Lei 13.399/2025, especialmente em seu Artigo 9º e, de acordo com o Decreto nº 64.014 de 24/01/2025, em seu Artigos 77 e 81.

RESOLVE:

Artigo 1º: Constituir Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional na Subprefeitura Jabaquara;

Artigo 2º: A Comissão ora criada, terá como competência analisar e validar as atividades designadas ao servidor readaptado pela Chefia Imediata, após o recebimento do laudo pericial de readaptação funcional e em consonância com as restrições médicas;

Artigo 3º: Aos servidores que compõem a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional, não será devida nenhuma remuneração extra, em conformidade ao Parágrafo 2º do Decreto 64.014/2025.

Artigo 4º: A Comissão ora criada será composta pelos seguintes servidores:

Interlocutor de readaptação funcional:

I – Rosana Dalva da Silva – R.F. 740.700.9/1

Chefe de Unidade I / SUGESP

II – Augusto Mitsuo Tabeta – R.F. 726.590.5/1

Assessor I/ SUGESP

III – Alexsander Victor Paz Santos – R.F. 931.964.9/1

Assitente Administrativo de Gestão/CAF

Artigo 5º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 27 de março de 2025.