PORTARIA Nº 036/SUB-IT/GAB/2019.

GILMAR SOUZA SANTOS, Subprefeito do Itaim Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando efetuar normatização com relação às convocações de trabalho em Diário Oficial;

Considerando o que foi determinado no Memorando Circular nº 089/SUB-IT/CAF/SUGESP/2019 em 08/05/2019, encaminhado a todas as Unidades de trabalho da Subprefeitura do Itaim Paulista,

RESOLVE, que:

1 – Os servidores convocados via Diário Oficial para trabalhar aos finais de semana e feriados em 2019, deverão ter suas horas computadas em banco de horas a serem usufruídas posteriormente com anuência da Chefia;

2 – As solicitações devem ser encaminhadas via memorando para a SUGESP com as devidas cópias das convocações em Diário Oficial;

3 – As solicitações através de memorando só serão aceitas desde que encaminhadas e assinadas pela Chefia do servidor;

4 – As horas deverão ser usufruídas dentro do ano corrente – 2019;

5 – Não serão aceitas solicitações de servidores com data anterior a 2019, ou seja, anteriores a atual Gestão;

6 – Não serão computadas como banco de horas o que não for convocação via Diário Oficial;

7 – Em casos de exceção, fora de convocação via Diário Oficial, em que o servidor por uma eventual necessidade da Administração fique além do seu horário normal de trabalho, por uma hora ou mais, tais horas deverão ser solicitadas via memorando para a SUGESP, com a devida justificativa, anuência da Chefia do servidor e autorização do Senhor Subprefeito.

8 – O não cumprimento das determinações desta Portaria poderá acarretar prejuízos aos vencimentos do servidor.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as anteriores referentes a convocações de servidores em Diário Oficial.