PORTARIA 027/2025/SP-IP/GAB

LUIS FELIPE MIYABARA , Subprefeito da Subprefeitura Ipiranga, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o inciso I, art.12 da Lei Municipal nº 13.399/02

RESOLVE :

Artigo 1º - Delegar ao Chefe de Gabinete, da Subprefeitura Ipiranga, competência para :

Inciso I - Autorizar, conceder, converter, decidir, averbar e rescindir assuntos concernentes a Supervisão de Gestão de Pessoas do quadro desta Subprefeitura, a saber:

I -  Averbação de férias em dobro;

II -  Indenização de férias em pecúnia;

III -  Averbação de tempo de serviço Municipal e Extramunicipal;

IV -  Concessão de insalubridade;

V -  Concessão de adicional por tempo de serviço;

VI -  Concessão de abono de permanência;

VII -  Concessão de aposentadoria voluntária, compulsória ou por incapacidade;

VIII - Expedição de Certidão Funcional;

IX -  Expedição de Portarias de afastamento e Autorização de afastamentos para outros orgãos

X -  Movimentação e remoção de pessoal;

XI -  Certificados de cursos ministrados pela SUGESP e CIPA;

XII -  Auxílio doença e acidente de trabalho;

XIII -  Designações de substituições por impedimento legal do titular em cargos em comissão;

XIV -  Estagio Probatório: despachos e expedição de portarias.

Inciso II - Fica revogada a Portaria 003/2025/SP-IP/GAB, de 30/01/2025, publicada no doc de 31/01/2025 pag.175.

Inciso III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.