PORTARIA Nº 011/SUB-BT/GAB/2020

Dispõe sobre trâmite de Processos administrativos da Subprefeitura do Butantã

O Subprefeito do Butantã, PAULO VITOR SAPIENZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Lei Municipal nº 13.399/02, visando normatizar o trâmite dos processos administrativos na Subprefeitura do Butantã e a necessidade de avaliar as condições de admissibilidade dos processos.

RESOLVE :

Art. 1º Os processos administrativos gerados na Subprefeitura do Butantã, com autoria de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, devem inicialmente e obrigatoriamente tramitar pela Assessoria Jurídica desta subprefeitura.

Parágrafo único. Processos administrativos gerados em outros órgãos da administração municipal, mas que forem inicialmente endereçados para a Subprefeitura do Butantã, não havendo análise do objeto, devem igualmente atender as disposições do art. 1 º, caput.

Art. 2º A Assessoria Jurídica analisará as condições de admissibilidade do processo, proferindo despacho:

I – pelo prosseguimento do feito.

II – notificando o interessado a regularizar o processo.

III – promoção de arquivamento.

Art. 3º Atendidas às condições de admissibilidade do processo, segundo a legislação vigente, haverá o prosseguimento do feito.

Art. 4º O disposto no caput não se aplica ao processo administrativo gerado por interesse do Poder Público Municipal.

Art. 5º Essa portaria entre em vigor na data de sua publicação.