PORTARIA Nº 010 /SUB-BT/GAB/2019.

PAULO VITOR SAPIENZA, Subprefeito do Butantã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as disposições da Lei 13.399/2002, artigos 1º e 3º e o que dispõe o Decreto 57.576/2017;

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da Subprefeitura do Butantã - região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

RESOLVE:

Artigo 1º

Implantar a COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO, APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO dos Serviços de Zeladoria desta Subprefeitura nos termos a seguir:

OBJETIVO:

1. Planejar todo o Cronograma de aprovações das ações afetas à Zeladoria, ações estas que só terão seu pagamento liberado após fiscalizados e confirmação final de suas execuções, as quais deverão ser necessariamente tuteladas pelo Subprefeito;

PLANEJAMENTO:

1. Toda a demanda individual e/ou coletiva conduzida através do 156 deverá passar pelo crivo do Sr. Subprefeito e recebida pelo CEI – Centro de Estatística e Informação, o qual, elaborará a programação diária e semanal para execução dos pedidos;

APROVAÇÃO:

1. Efetuada tal programação, serão as mesmas encaminhadas para o Gabinete do Sr. Subprefeito onde serão analisadas e chanceladas, apontadas por planilha própria para distribuição das equipes para execução dos serviços;

FISCALIZAÇÃO:

1. Será feita pelos fiscais do Contrato com a participação das lideranças- representantes da população, através de suas Associações devidamente identificadas, inclusive com fotos do antes e depois dos serviços a serem executados;

PAGAMENTO:

1. Somente após chancela do Sr. Subprefeito, com a aprovação dos serviços executados e tutelados pelos fiscais e população é que serão liberados os pagamentos.

Fica organizada a Coordenadoria do CPO – Coordenação de Projetos e Obras, que só terá por objetivo a liberação dos serviços previamente apontados no cronograma de ação, à partir das 6:00 horas da manhã, e acompanhar o cumprimento do trabalho a ser executado.

Para que se atinja os fins elencados, constitui-se nesta oportunidade a Comissão Especial da Coordenadoria supra citada, a ser formada pelos servidores abaixo designados, aos quais competirão exercerem a coordenação dos trabalhos para a implantação do proposto acima.

Membros: Maria Sampaio Bonafé - RF: 752.571.1

Membros: Tulio Lazaneo Zirnberger- RF: 858.421.4

Membros: Sergio Augusto Thomaz - RF: 851.643.0

Artigo 2º -

A Comissão tem como atribuição a análise e exercício da coordenação dos trabalhos, com aprovação dos serviços para chancela final do Sr. Subprefeito.

Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.