Revoga a Portaria que regulamentava o procedimento interno para autorização de uso de bens públicos municipais para realização de eventos temporários na Jurisdição desta Subprefeitura de Sapopemba.
PORTARIA Nº 166/SUB-SB/GAB/2025
Maria Aparecida Conceição Rosa de Souza, Subprefeita de Sapopemba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 13.399/2002 e na Lei Municipal nº 16.974/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e reestruturação dos procedimentos administrativos internos relativos à autorização de uso de bens públicos municipais;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em promover a padronização e atualização normativa em consonância com diretrizes superiores;
RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria nº 129/SUB-SB/GAB/2025, que regulamentava o procedimento interno para autorização de uso de bens públicos municipais para realização de eventos temporários na Jurisdição desta Subprefeitura de Sapopemba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
