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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 74 DE 25 DE JULHO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 74 de 25 de Julho de 2023)

  1. Portaria SUB/MP nº 7/2025 - Revoga a Portaria.