Delega ao Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF desta Unidade Administrativa, a competência de homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos.
PORTARIA 007/SUB-MP/GAB/2025
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR LICITAÇÕES E ADJUDICAR SEUS RESPECTIVOS OBJETOS
O Subprefeito de São Miguel, DIVALDO ROSA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 13.399/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/02;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 2º, § 3º do Decreto Municipal nº 62.100/2022;
RESOLVE:
I - DELEGAR ao Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF desta Unidade Administrativa, a competência de homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 074/SUB-MP/GAB/2023, publicada no DOC. 26/07/2023, pág. 111.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
