PORTARIA 044/SUB-MP/GAB/2023

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO SR. SUBPREFEITO DE SÃO MIGUEL PARA HOMOLOGAR E ADJUDICAR LICITAÇÕES E SEUS RESPECTIVOS OBJETOS

O Subprefeito de São Miguel, FERNANDO JOSÉ VELUCCI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 13.399/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/02;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 2º, § 3º do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

RESOLVE:

I - DELEGAR ao Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF desta Unidade Administrativa, a competência de homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.