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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 30 DE 15 DE ABRIL DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 30 de 15 de Abril de 2024)

  1. Portaria SUB/MP nº 19/2025 - Revoga a Portaria.