Portaria

Dispõe sobre criação de Comissão Permanente de Apuração Preliminar

PORTARIA 024/SUB-MP/GAB/2024

A Subprefeita de São Miguel, DAMARIS DIAS MOURA KUO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei 13.399 de 01/08/2002 e Portaria Intersecretarial 06/SGM-SMSP/2002 de 20/12/2002,

CONSIDERANDO o disposto no art. 201 da Lei 8989/79, com as alterações da Lei 13519/03 e Decreto 43233/03, artigos 96 a 102,

RESOLVE:

I – Constituir Comissão Permanente de Apuração Preliminar;

II – A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

· José Roberto Moreira de Azevedo Junior – RF. 930.994-2 – Assessoria Jurídica;

· Denisette Gonçalves Ito Passacantando – RF. 645.396-1 – CAF/SUGESP

· Roberto Samorinha Pellegrini – RF. 931.600-1 – CPDU

· Denise Rio Silva – RF. 633.031-2 – CPO/STPO

III – A Comissão ora constituída, será presidida pelo primeiro nomeado;

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-se a Portaria 001/SUB-MP/GAB/2021, publicado no DOC. 17/11/2021.