PORTARIA Nº  016/SUB-MP/GAB/2020

COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - CEEP/SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL

O Subprefeito da SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL PAULISTA, em razão da existência de servidores da carreira de Assistente de Gestão de Politicas Publicas – AGPP em estágio probatório na SUB-MP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal n º 57.817/2017, formada pelos membros:

Nome RF/VINC Cargo

Jusélia Santiago Principe 634.921.8/1 Assistente de Gestão de Politicas Publicas – AGPP

Rosangela de Paiva Ribeiro 726.596.4/1 Assistente de Gestão de Politicas Publicas – AGPP

Sueli Ferreira Lima Rosa 634.260.4/1 Assistente de Gestão de Politicas Publicas – AGPP

Art. 2 º - Os servidores municipais que integram a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP atenderão às condições previstas no artigo 4 º do Decreto Municipal n º 57.817/2017.

Art. 3 º - A Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP tem 30 dias consecutivos a partir desta publicação para estabelecer os critérios e parâmetros da Avaliação Especial de Desempenho - AED e apresentar ao Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras – DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão – SG (§1º do artigo 10º) para prévia aprovação.

Art. 4 º - As atribuições da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP são aquelas descritas no artigo 9º do Decreto Municipal n º 57.817/2017.

Art. 5 º - As atividades dos membros da Comissão Especial de Estágio Probatório não serão remuneradas e ocorrerão sem prejuízo das suas atribuições regulares.

Art. 6 º - Esta portaria entrara em vigor a partir da data da publicação.