PORTARIA nº 027/SUB-SA/GAB/2023
                                                                                                                                                                               

PROCESSO    6053.2023/0006908-6

Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela Unidade de Apreensão

A Subprefeita de Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/02 e pelo Decreto 57.576/17;

CONSIDERANDO a necessidade de controlar os processos de trabalho às ações de fiscalização por parte desta Subprefeitura;

RESOLVE, 

Apartir do dia 24/08/2023, designa a competência ao servidor Francisco Fabio de Souza, RF: 927.257.7/1; será o responsável pelo cargo de Chefe de Unidade I, do Gabinete desta Subprefeitura, quanto a organização das ações de fiscalização ao comércio irregular de rua, no que tange apreensões, solicitações, destinos de materias e demais procedimentos pertinentes que se fizerem necessários á execução destes; até ulterior deliberação.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.