PORTARIA nº016/SUB-SA/GAB/2023

Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela Unidade de Apreensão

A Subprefeita de Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/02 e pelo Decreto 57.576/17;

CONSIDERANDO a necessidade de controlar os processos de trabalho às ações de fiscalização por parte desta Subprefeitura;

RESOLVE

Designar a competência  ao servidor Geraldo Perioto, RF: 921877.7-1  ; assessor II do Gabinete desta Subprefeitura, quanto a  organização das ações de fiscalização  ao comércio irregular de rua,  no que tange apreensões, solicitações, destinos de materias e demais procedimentos pertinentes  que se fizerem necessários á execução destes;  até ulterior deliberação.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.