PORTARIA Nº 021/SUB-PJ/GAB/2019

EDSON BRASIL DA SILVA, Subprefeito de Pirituba / Jaraguá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002 que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura;

RESOLVE:

1 - Delegar a Chefe de Gabinete, até ulterior deliberação, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal, competência para:

1.2 - Respostas às demandas da Ouvidoria Geral do Município;

1.3 - Encaminhar processos administrativos físicos e eletrônicos, assim como os demais expedientes rotineiros destinados ao Gabinete, às Unidades subordinadas a esta Subprefeitura, bem como a outras unidades.

1.4 – Assinatura de Contratos e suas respectivas renovações;

1.5 – Envio de formulários para Secretaria da Fazenda, relacionados a recursos previamente destinados;

1.15 – Atender prontamente as solicitações provenientes do Tribunal de Contas do Município e outros órgãos públicos Municipal, Estadual ou Federal, relativamente aos assuntos do respectivo âmbito de competência;

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.