PORTARIA Nº 001/SUB-PJ/GAB/2024 -

SEI nº 6051.2021/0000550-4

O Subprefeito de Pirituba / Jaraguá Marcos Antonio Zerbini, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.399/2002 e Portaria Intersecretarial nº 06 SMSP / SGM / 2002.

RESOLVE:

Disciplinar o Recebimento Definitivo nos Contratos firmados pela Subprefeitura Pirituba / Jaraguá conforme segue:

Art. 1º. Recebimento de Objetos nos Contratos de Obras e Serviços de Zeladoria e Manutenção observará os seguintes termos:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

b) definitivamente, far-se-á pela comissão designada, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

b.1) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pelo contrato.

Art. 2º Fica designada a seguinte comissão para a lavratura do termo circunstanciado para recebimento definitivo os seguintes servidores:

George Freire dos Santos, R.F. 770.170.5 - Coordenador de Projetos e Obras

Priscila Viana de Jesus, R.F. 735.479.7 - Assistente Administrativo de Gestão

Silvio César Martins, R.F. 727.280.4 - Supervisor Técnico de Projetos e Obras

Art. 3º Havendo recusa da contratada em assinar o termo de recebimento definitivo, a comissão designada para o recebimento lavrará unilateralmente o termo circunstanciado, relatando o fato, com o subsequente arquivamento do processo.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Portaria ​​​​​nº 006/SUB-PJ/GAB/2023.