PORTARIA Nº 25/SUB-PI/GAB/2023.

Cria Comissão Técnica visando conclusão das análises de processos de regularização, fundados nos pedidos de Anistia (2003) no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros e dá outras diretrizes.

O Subprefeito de Pinheiros, Leonardo William Casal Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.399/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/02;

CONSIDERANDO, o grande fluxo processual sob custódia da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU e visando otimizar a conclusão das análises técnicas dos pedidos de Anistia originados a partir de 2003;

CONSIDERANDO, que a finalização das analises técnicas tem como objetivo o cumprimento de determinação judicial emanada nos autos da Ação Civil Pública nº 1012886-30.2015.8.26.0053, visando a conclusão da análise dos pedidos de regularização fundados nas Leis de Anistia nº 13.558/03 e 13.876/04.

RESOLVE:

I – INDICAR os seguintes membros com vistas à conclusão das análises técnicas em tela:

Presidente: DORA SANTANA DE OLIVEIRA – RF: 810.341 - ;

Membro: MARIA ISABEL R. AGOSTI – RF: 513.166-9;

Membro: ANDRÉ LUIZ FERREIR CRISTINA - RF: 810.133-7;

Membro: ANTONIO CARLOS BOVERIO RUSSO– RF: 810.551-1;

Membro: PAULO SERGIO MENEZES – RF: 303.353-8.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo a comissão concluir as analises técnicas até 18 de Setembro de 2023.