PORTARIA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS Nº 12 de 16 de fevereiro de 2023 

Delegação de competência atribuída ao Sr. Subprefeito de Pinheiros para Homologar e Adjudicar licitações e seus respectivos objetos.

O Subprefeito de Pinheiros, Leonardo William Casal Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.399/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/02;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 2º, §3º do Decreto Municipal nº 62. 100/2022; 

RESOLVE:

I - DELEGAR ao Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF desta Unidade Administrativa a competência de homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos. 

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.