Portaria

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Parelheiros e dá outras providências.

O Subprefeito Marco Antonio Furchi, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme a Lei nº 13.399/2002, especialmente em seu Artigo 9º,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais no âmbito da Subprefeitura Parelheiros, conforme disposto no Decreto nº 59.767 de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Parelheiros, com o objetivo de elaborar e implementar as medidas necessárias, visando a adequação de processos, normas e procedimentos que envolvam o tratamento de dados pessoais, garantindo conformidade com a legislação federal.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá como responsabilidade:

I - Realizar o mapeamento de todos os processos internos que envolvam o tratamento de dados pessoais;

II - Desenvolver e implementar as políticas de privacidade e proteção de dados;

III - Promover treinamentos e capacitações sobre a LGPD para servidores da Subprefeitura;

IV - Elaborar e aplicar as medidas necessárias para a conformidade com a LGPD;

V - Monitorar e revisar periodicamente os processos relacionados à proteção de dados pessoais;

VI - Atuar como canal de comunicação com os titulares de dados, garantindo o cumprimento de seus direitos previstos na LGPD.

Art. 3º O Grupo de Trabalho ora constituído será composto pelos servidores abaixo relacionados:

Art. 4º A designação dos integrantes do Grupo de Trabalho dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições regulares.

Art. 5º A coordenação dos trabalhos ficará à cargo da Encarregada de Dados Pessoais, indicada formalmente, Sra. Elvira Pereira da Silva.

Art. 6º O Grupo de Trabalho poderá convocar outros servidores e especialistas para atuar em demandas específicas, conforme a necessidade.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.