Portaria

Constitui comissão responsável pelo recebimento definitivo dos termos de contrato, conforme artigo 140, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da Subprefeitura de Parelheiros.

MARCO ANTONIO FURCHI, Subprefeito de Parelheiros no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, de 01 de agosto de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR comissão para realização dos trabalhos destinados ao Recebimento Definitivo dos Termos de Contrato referentes aos serviços de projetos e obras para essa Subprefeitura de Parelheiros, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 140, inciso I alínea "b".

Art. 2º NOMEAR os seguintes servidores para compor a Comissão neste ato instituída:

I - Rodrigo Silva Santos, RF 876.539.1 - Coordenador de Projetos e Obras;

II - Rafael Reimberg de Siqueira, RF 734.366.3 - Supervisão Técnica de Limpeza Pública;

III - Rutimar Castro Pereira, RF 659.633.9 - Supervisão Técnica de Manutenção.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação