PORTARIA nº 10/SUBPA/2024 - COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO da Subprefeitura Parelheiros, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Decreto nº 57.817, de 03 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO a competência da CEEP 02/SUBPA para realizar a Avaliação Especial de Desempenho – AED dos integrantes da carreira de Assistente Administrativo de Gestão, no âmbito desta Subprefeitura e no artigo 10 do Decreto nº 57.817, de 03 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no caput e § 1º do art. 10 do Decreto nº 57.817,2017, e na Portaria nº 03/SUBPA/2024 (que instituiu a CEEP) de 19/01/2024, no sentido de que compete à Comissão estabelecer os critérios e parâmetros para a realização da AED, e sendo estes aprovados pela Divisão de Gestão de Carreiras – COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão – SMG;

RESOLVE:

Art.1º A Avaliação Especial de Desempenho – AED será realizada de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria e nos termos da legislação aplicável.

Art.2º O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício no cargo.

Art.3º A Avaliação Especial de Desempenho – AED, a que se refere a presente portaria, será realizada mediante análise dos seguintes critérios e parâmetros: 1) Assiduidade; 2) Disciplina; 3) Subordinação; 4) Comprometimento/Dedicação ao Serviço; 5) Ética e Conduta; 6) Trabalho em Equipe; 7) Visão Sistêmica e Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço; 8) Eficiência.

Artº4º O intervalo entre as Avaliações Especiais de Desempenho – AED será de 10 (Dez) meses de efetivo exercício.

Art.5º Em atendimento ao artigo 8º do Decreto nº 57.817, de 2017, faz publicar a relação de servidores ingressantes em Estágio Probatório e seus respectivos Membros Relatores, conforme abaixo:

1) Ao Membro Relator Eulália de Morais Rosa – RF 636.387.3/1 Assistente Administrativo de Gestão os servidores:

2) Ao Membro Relator Fábio Gomes Coelho – RF 710.190.2/2, Assistente Administrativo de Gestão fica atribuído o servidor:

3) Ao Membro Relator Daniela Costa de Lima – RF 793.242.1/1, Assistente Administrativo de Gestão, os servidores:

Art.6º Casos excepcionais ou omissos deverão ser submetidos à deliberação da Divisão de Gestão de Carreiras – DGC, do Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras – DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão – SMG, mediante processo em ambiente SEI devidamente instruído e motivado pela respectiva Comissão Especial de Desempenho – CEEP e/ou unidade de recursos humanos desta Subprefeitura.

Art 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.